Pareceres diversos

• Parecer da Ordem dos Advogados

Pareceres da Direcção-Geral da Administração Pública

• Parecer n.º xxx

Pareceres da Direcção-Geral da Administração Pública - DGAP

• Parecer n.º xxx

Pareceres Comissão de Coordenação da Região Norte - CCRN

• Parecer n.º xxx

Pareceres Procuradoria-Geral da República - PGR

• Parecer n.º xxx

Acórdãos Tribunal Administrativo de Coimbra - TAC

• Acórdão xxx

Acórdãos Tribunal Central - TC

• Acórdão xxx

Diplomas legais

• Constituição da República Portuguesa (CRP)
• Código do Procedimento Administrativo (CPA)

• Decreto-Lei 48359/68 de 27 Abril (revogado artigo 16.º, 2ª parte)
• Decreto-Lei 497/88 de 30 Dezembro (revogado)
• Decreto-Lei 178/95 de 26 Julho (revogado)
• Decreto-Lei 100/99 de 31 Março
• Decreto-Lei 329/2001 de 20 Dezembro
• Decreto-Lei 140/2003 de 2 Julho
• Decreto-Lei 9/2004 de 9 Janeiro

• Lei 78/2001 de 13 Julho

• Portaria 192/2004 de 28 Fevereiro
• Portaria 193/2004 de 28 Fevereiro
• Portaria 194/2004 de 28 Fevereiro
• Portaria 195/2004 de 28 Fevereiro
• Portaria 375/2004 de 13 Abril

Acórdãos Tribunal Constitucional - TC

• Acórdão xxx Proc. yyy

Acórdãos Supremo Tribunal Administrativo - STA

• Acórdão xxx